Novo regime para as autarquias locais

O Programa do XVII Governo Constitucional (Página 20 de 26), no seu ponto VI. Modernizar a Administração territorial autárquica refere que um dos objectivos do Governo é propor, também, um novo regime legal de criação, fusão e extinção das autarquias locais.
Um novo regime? Se o Governo é contra a criação logo as mudanças a operar deveriam ser na fusão e ou na extinção de freguesias e concelhos.
Quem pensou assim, e eu fui um deles, não se admirou que o Ministro da Administração Interna, António Costa, anunciasse, o propósito de proceder à extinção ou fusão de autarquias de população diminuta. Para já, estão na mira as freguesias com menos de 1000 habitantes, que são muitas, 2265, isto é, mais de metade das 4251 freguesias existentes. Não se pense que são apenas freguesias rurais, vítimas da desertificação populacional. Grande parte destas micro-freguesias localiza-se em áreas urbanas, particularmente em zonas antigas das cidades. Concelhos com falta de dimensão populacional também são muitos, embora só um, o do Corvo, tenha menos de 1000 habitantes. Não se sabe qual o limiar aplicável aos municípios, mas se for, por exemplo, 5000 habitantes (valor não indicado pelo ministro mas pela “poder local”), terão de ser extintos (fundidos) mais de 30, isto é mais de 10% dos actuais 308 existentes.
O leit motiv desta reforma é a racionalização administrativa, permitindo poupar meios em pessoal, instalações ou equipamentos, com as sequentes economias de despesas, sobretudo de funcionamento, sem falar em possíveis economias de dimensão.
A ANMP e a ANAFRE já reagiram referindo que “as prioridades estão trocadas”, “que a medida é irrelevante.”
(fonte: Portal do Governo, Expresso e Poder Local.
Quo Vadis?
Relativamente à extinção de freguesias estou de acordo com o Sr. Ministro, já o referi que a divisão administrativa devia terminar nos municípios. No que diz respeito à extinção de concelhos, não posso estar de acordo porque sempre defendi que a extinção de freguesias era um pressuposto para a criação de mais concelhos. O facto das localidades serem sedes de concelho é por si um factor muito importante de desenvolvimento e no caso do interior do país, uma das soluções para o combate à desertificação populacional.
Esta é uma reforma para levar adiante? Pareceu-me que o Ministro a ligou à criação de Regiões administrativas, se assim for o Sr. Ministro pode esperar sentado, ou não?